| Projeto: |
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PL 246 29/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-246/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0246-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.713 de 07/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOR- NECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA AO IDOSO / BAIXA RENDA / FARMACIA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / IDOSO / MEDICAMENTO DE USO CONTINUO / MEDICAMENTOS / PROGRAMA ESPECIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0246-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0246-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/2003 | Encaminhado em 21/05/2003 | | GV07 | Recebido em 21/05/2003 | Encaminhado em 17/06/2003 | | ATM | Recebido em 17/06/2003 | Encaminhado em 18/06/2003 | | CCJ | Recebido em 18/06/2003 | Encaminhado em 23/10/2003 | | ATM | Recebido em 23/10/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 09/01/2004 | | ATM | Recebido em 23/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 27/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 29/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 05/03/2008 | Encaminhado em 05/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2008 | Encaminhado em 05/03/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 06/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 764/2003 de 10/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 07/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 10/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 246/03 ver. j.f. zelão publ. no dom de 10.01.04, p.8/9, c. 4/1, atraves do Documento Recebido nro. 16/2004
Oficio CMSP 507/2008 de 26/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/12/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |